quarta-feira, 31 de outubro de 2012

DECISÃO


Trata-se de recurso especial interposto pela COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR POR UMA JATAÚBA FORTE E DECENTE de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que, em julgamento de embargos de declaração, reformou sentença e acórdão anterior, para deferir o pedido de registro de ANTÔNIO CORDEIRO DO NASCIMENTO ao cargo de prefeito de Jataúba.
O acórdão recorrido está assim ementado, verbis (fl. 1.886 - vol. 10):
REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DE FATO SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO CONTAS PELO TCU. SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. INELEGIBILIDADE IMPOSTA. AFASTAMENTO.
1 - Consoante disciplina estabelecida no artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro afastam a inelegibilidade.
2 - Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para deferir o requerimento de registro de candidatura.
3 - Embargos providos.
Opostos novos embargos de declaração, foram desprovidos (fls. 1.910-1.915 - vol. 10).
Nas razões do recurso especial (fls. 1.923-1.945 - vol. 10), interposto com base na alínea a do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral, a Coligação alega, em síntese, que a decisão liminar que suspendeu os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), o qual rejeitara as contas do Recorrido, não teria o condão de afastar a inelegibilidade, haja vista que ultrapassado o momento de aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade.
Sustenta que permaneceria, portanto, a inelegibilidade, uma vez não demonstrada, no momento do pedido de registro, a existência de decisão a suspender a rejeição das contas do Recorrido. Cita precedente desta Corte para corroborar sua tese.
Por fim, repete as razões do recurso interposto no TRE quanto à existência de irregularidades insanáveis verificadas na Tomada de Contas Especial referente às contas de convênio de responsabilidade do Recorrido, quando exercia a chefia do Executivo municipal.
Requer, assim, o provimento do especial para que seja reformado o acórdão regional e indeferido o registro de candidatura do Recorrido.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.949-1.951 - vol. 10.
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo provimento do recurso (fls. 1.955-1.958 - vol. 10).
É o relatório.
Decido.
A questão controvertida cinge-se à análise da existência ou não da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90, in verbis:
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[...]
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; 
 [...].
Observe-se que é pacifico nesta Corte o entendimento de que a disciplina normativa constante da alínea g exige, para a configuração da inelegibilidade, que concorram três requisitos indispensáveis, quais sejam: a) diga respeito a contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; b) seja irrecorrível a decisão proferida por órgão competente; e c) não tenha essa decisão sido suspensa pelo Poder Judiciário.
In casu, consta do acórdão recorrido que a rejeição de contas, pelo TCU, a qual motivou o indeferimento do registro do Recorrido, prefeito à época dos fatos, encontra-se suspensa por decisão liminar da Justiça Federal, 5ª Região, proferida em sede de agravo de instrumento, em 22.8.2012, razão pela qual considerou afastada a inelegibilidade do artigo 1º, I, g, da LC nº 64/90 (fl. 1.888 - vol. 10).
A conclusão do Regional encontra respaldo na jurisprudência mais recente desta Corte, que, em observância à ressalva do artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, é neste sentido:
Inelegibilidade. Rejeição de contas.
1. Embora as causas de inelegibilidade fossem aferidas no momento do pedido de registro, o que constituía jurisprudência pacífica deste Tribunal, certo é que a Lei nº 12.034/2009, que acrescentou o § 10 ao art. 11 da Lei nº 9.504/97, ressalvou as alterações fáticas ou jurídicas - que afastem a inelegibilidade - supervenientes à formalização da candidatura.
2. Se o candidato logrou êxito na obtenção de tutela antecipada na Justiça Comum, após o pedido de registro, e a própria Corte de Contas, posteriormente, reformou a decisão de rejeição de contas, é forçoso reconhecer que não mais subsiste eventual inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90.
Agravo regimental não provido. 
(AgR-RO nº 4073-11/GO, Rel. Ministro ARNALDO VERSIANI, DJe 30.5.2012).
Nessas condições, impõe-se a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a matéria está assentada na jurisprudência desta Corte, verbis:
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Registre-se ainda que a orientação do STJ é de que esse enunciado não se restringe ao recurso especial interposto com fundamento em divergência jurisprudencial, mas aplica-se igualmente àqueles interpostos por afronta a lei.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
Publique-se em sessão.
Brasília, 29 de outubro de 2012.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA

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