quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Lei do pedágio é aprovada em Pernambuco



Os deputados da Assembleia Legislativa (Alepe) aprovaram, nessa quarta-feira (31/10), em primeira discussão, o projeto de lei que regulamenta a cobrança de pedágio na malha rodoviária de Pernambuco. O projeto inclui não só as estradas estaduais, mas também as rodovias federais no Estado.
De acordo com a lei aprovada, a cobrança do pedágio, quando devida em qualquer rodovia da malha rodoviária (BRs e PEs), obrigará a concessionária responsável pela rodovia a disponibilizar para os usuários “o cartão magnético pré-pago, indicando os locais e os valores para carga”. Ao mesmo tempo, a empresa concessionária terá de colocar, nas rodovias com faixas de rolamento duplicadas – em cada sentido do tráfego e em cada faixa - “uma unidade do equipamento para o acatamento do cartão e consequente liberação do acesso à rodovia”.
Por outro lado, para agilizar a liberação, a concessionária deverá disponibilizar, nas rodovias com apenas uma faixa de rolamento, nos finais de semana e feriados prolongados, o“mínimo de dois” dos equipamentos para acatamento do cartão e liberação do acesso.
A lei estabelece, ainda, que a concessionária responsável pela rodovia deverá promover ampla campanha publicitária de divulgação da lei (regulamentadora do pedágio), inclusive destacando a efetiva data de sua vigência. O estado de Pernambuco, que é o cessionário, fica obrigado, por seu lado, a exigir da concessionária a implantação dos serviços de primeiros socorros, remoção, socorro mecânico e de telefonia para o atendimento a eventuais ocorrências (acidentes, bloqueios, desmoronamentos, etc).
O projeto, de autoria do deputado Pedro Serafim Neto (PDT), define que a Lei do Pedágio entrará em vigor 90 dias após a sua publicação. Agora, o projeto vai a segunda votação no plenário. Ratificada a aprovação, segue para a sanção do governador Eduardo Campos (PSB).

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