sábado, 29 de dezembro de 2012

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 29/12/2012


EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8936/2012
PROCESSO TC Nº 1140058-4
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s) : MARIA JOSÉ DA SILVA
JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
ATO SUBMETIDO A REGISTRO  : Portaria nº 11/2010 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jataúba - IPSEJA, com vigência a partir de 03/05/2010
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 20 de Dezembro de 2012.
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

Nenhum comentário:

Postar um comentário