quarta-feira, 17 de abril de 2013

CCJ DO SENADO APROVA PROJETO QUE TORNA CRIME VENDA DE BEBIDAS A MENORES


A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto que prevê tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a jovens com menos de 18 anos. O texto foi aprovado em caráter terminativo, que significa que não precisa tramitar mais na Casa, a não ser que algum senador apresente recurso para levar o tema para o plenário. 

Depois do Senado, o projeto vai à Câmara. De acordo com o texto aprovado, que será incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena para quem vender bebida a menores será de 2 a 4 anos de prisão. Além disso, o estabelecimento que cometer o crime vai ficar interditado até pagar multa que pode variar de R$ 3 mil a R$ 10 mil.

Atualmente, a venda de bebidas alcoólicas a menores consta como contravenção na Lei de Contravenções Penais e a pena, de acordo com o entendimento do juiz, pode chegar a no máximo um ano de prisão. Na prática, as contravenções penais, entendidas como de menor potencial ofensivo que os crimes, são geralmente punidas com penas alternativas.

Ao tornar crime a venda de bebidas a menores, o projeto torna mais rígidas as punições. O texto ainda revoga o artigo que trata do tema na Lei de Contravenções Penais.

Jota Isaias

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