segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Pré-candidatos têm menos de dez dias para filiação partidária



Os pretensos candidatos às Eleições Municipais de 2016 devem se filiar ao partido pelo qual concorrerão, bem como definir o domicílio eleitoral até o próximo dia 1º de outubro, um ano antes da data do pleito, que acontece dia 2 de outubro, segundo o Art. 9º da Lei nº 9.504/97. Após esse prazo, não será permitida a mudança de legenda.

De acordo com a legislação eleitoral, os pré-candidatos ocupantes da carreira da Magistratura, Ministério Público e TribuAnais de Contas possuem prazo diferenciado para filiação partidária. Nesse caso, poderão filiar-se ao partido pelo qual pretendam concorrer até 6 meses antes da eleição, devendo se desincompatibilizar em definitivo do respectivo cargo no mesmo prazo.

Já o militar da ativa com mais de dez anos de serviço, não detentor de cargo no alto comando da corporação, para disputar uma eleição deve, primeiramente, ser escolhido em convenção partidária. A partir dessa data, é considerado filiado ao partido, mas o mesmo deve comunicar à autoridade a qual é subordinado para passar à condição de agregado. Se eleito, será transferido para a inatividade. Se contar com menos de dez anos de serviço, após escolhido em convenção, também será transferido para a inatividade. Em ambas as situações, o militar não precisa, assim, respeitar a regra geral de um ano de filiado a uma legenda antes do pleito.

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