quarta-feira, 28 de outubro de 2015

TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 006/2015

Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , por seu representante, no uso de suas atribuições legais, doravante denominado COMPROMITENTE , e ELIANO ESPEDITO DE LIMA , brasileiro, comerciante, com endereço à Rua Santa Cruz do Capibaribe/PE, portador da Carteira de Identidade nº 4.743.057 SSP/PE, na qualidade de PROMOTOR DE EVENTO DA 2ª VAQUEJADA DO GRUPO HARAS GATINHO/COMPROMISSÁRIO , no Parque Silvério Bernadino com endereço à Av. José Lopes de Siqueira, Jataúba/ PE, no qual é realizado o evento neste município;
CONSIDERANDO a Comunicação do CAOP/Meio Ambiente, no dia 31/07/2015, no Diário Oficial, trazendo algumas orientações a todos os Promotores de Justiça em exercício na Defesa do Meio Ambiente acerca das vaquejadas que ocorrem neste Estado, ao mesmo tempo em que, respeitadas a autonomia e a independência funcionais dos Membros do Ministério Público, sugeria aos Promotores Ambientais a instauração de Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil, em cujos autos podem ser requisitadas informações preliminares às autoridades públicas e aos promotores de vaquejadas, bem como expedir Recomendação e/ou celebrar de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, sem prejuízo do ajuizamento de Ação Civil Pública, se for o caso, e da instauração de Procedimento de Investigação Criminal ou requisição de instauração de Inquérito Policial visando ao ajuizamento da Ação Penal na hipótese de crime ambiental;
CONSIDERANDO que este representante ministerial, nesta data, recebeu comunicação doCOMPROMISSÁRIO acerca da realização do evento, no período de 13 a 15/11/2015;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal ainda não findou o julgamento da ADI nº 4983, que o Exmo. Sr. Procurador-Geral da República propôs contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural naquele Estado, de forma que se consiga interpretar, à luz daConstituição e consoante a voz de quem tem a autoridade para fazê-lo, se tal prática deve ou não ser abolida;
CONSIDERANDO a afirmação histórica dos direitos dos animais, sedimentando o entendimento de que, embora não sejam racionais ou detenham consciência como os humanos, são seres vivos sencientes, isto é, que detêm senciência “capacidade de sofrer ou sentir prazer ou felicidade” (SINGER, Peter. Vida ética: os melhores ensaios do mais polêmico filósofo da atualidade. Rio de Janeiro: Ediouro, 2002. p 54);
CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas, em 27 de janeiro de 1978, consoante a qual “O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou explorá-los, violando este direito. Ele tem o dever de colocar a sua consciência a serviço dos outros animais” (art. 2º, b);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a proteção da fauna e da flora, vedando “as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade”, constituindo a defesa animal atribuição do Ministério Público não somente sob a ótica da proteção da fauna como componente do meio ambiente natural, mas também sob o prisma da dignidade e do bem-estar dos animais como seres sencientes, inseridos num meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput e § 1º, VII);
CONSIDERANDO serem os direitos dos animais interesses de caráter difuso, cuja proteção autoriza a utilização pelo Ministério Público de instrumentos processuais para sua defesa em juízo, como a Ação Civil Pública, e de mecanismos como o Inquérito Civil, a Recomendação e o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, para sua defesa extraprocessual, sem prejuízo da Ação Penal na hipótese de crimes ambientais, em especial o tipo previsto no art. 32 da Lei 9605/98, que estabelece: “Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”;
CONSIDERANDO que o tema “vaquejada” encerra históricas implicações culturais, fazendo-se necessário harmonizar a defesa animal com as particularidades culturais existentes em cada região do país, mas sempre do ponto de vista ético, sendo indispensável tal reflexão para uma atuação segura, justa e eficaz por parte do Ministério Público, que não deve ignorar todos os aspectos envolvidos no contexto dessa delicada questão que são as vaquejadas em nosso Estado – o que não pode servir de pretexto, é certo, para cometimento de crimes ambientais; e
CONSIDERANDO , enfim, a necessidade do Ministério Público assegurar a observância de cuidados objetivos necessários à proteção e bem-estar dos animais nos eventos de vaquejada, visando a impedir qualquer prática ou situação que configurem maus-tratos ou que submetam os animais a crueldade;
RESOLVEM :
CELEBRAR o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , com força de título executivo extrajudicial na forma do art. § 6º, da Lei nº 7.347/1985, e art. 585VII, do Código de Processo Civil, consoante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a implementação de medidas necessárias à proteção e bem-estar dos animais no evento de vaquejada no Parque Silvério Bernadino, de responsabilidade do COMPROMISSÁRIO , visando a impedir qualquer prática ou situação que configurem maus-tratos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES: Pelo presente instrumento, o COMPROMISSÁRIO assume o compromisso de garantir a realização do evento com a observância dos cuidados objetivos necessários ao efetivo respeito aos animais, observando as diretrizes vigentes no Regulamento da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ) e suas posteriores alterações, bem como aquelas enunciadas pela Associação Brasileira Quarto de Milha (ABQM), quer seja ou não associado a essa entidade, e em especial as seguintes obrigações e condicionantes para a realização do evento:
1 - O competidor deve apresentar sua luva, antes de correr, para que seja aprovada e identificada por uma equipe especialmente designada pelo promotor do evento e deve ser baixa ou, no máximo, com 5 cm de altura no pitoco (ou toco), sem quina, nem inclinação, não sendo permitido o uso de luvas de prego, ralo, parafusos, objetos cortantes ou qualquer equipamento que o Fiscal julgue danificar a maçaroca;
2 - Todos os envolvidos na vaquejada, incluindo os promotores do evento, suas equipes de apoio e organização, assim como os competidores, têm a obrigação de preservar os animais participantes, sendo vedado o uso de bois ou cavalos que estejam, no momento da corrida, com sangramento aparente;
3 - É proibida a utilização de instrumentos que possam provocar choque, sangramento, ferimento ou perfuração nos animais em competição;
4 - A organização do evento de vaquejada deverá disponibilizar aos bois e cavalos água e comida em quantidade e qualidade condizentes com a sua necessidade e manutenção da saúde dos animais;

5 - É proibido o uso de bois com chifres sem aparamento, uma vez que eles podem causar risco aos competidores, aos cavalos ou à equipe de manejo; e
6 - É obrigatória, durante todo o período de realização do evento, a manutenção de uma equipe de veterinários à disposição dos competidores, a qual também deverá acompanhar o tratamento dos bois e cavalos que adoeçam ou porventura se acidentem durante a vaquejada, tomando todas as providências necessárias à manutenção da saúde dos animais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMUNICAÇÕES: A realização da vaquejada deve ser previamente informada às autoridades competentes, inclusive ao Representante do Ministério Público desta cidade, para possibilitar o controle adequado, assim como qualquer acidente ocorrido com os animais durante a vaquejada deve ser comunicado, de imediato e por escrito, ao referido Promotor de Justiça Ambiental, visando à proteção animal.
CLÁUSULA QUARTA – DO INADIMPLEMENTO: Considerase como fato caracterizador do inadimplemento deste Termo a constatação, por qualquer meio legal, do descumprimento das obrigações nele previstas, inclusive certidão circunstanciada emitida pelo Ministério Público ou documento de inspeção, vistoria, relatório ou afim, expedido por órgão de fiscalização ambiental, diretamente ou por qualquer servidor à sua disposição designado para tal fim, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA QUINTA – DA MULTA: O inadimplemento de qualquer das obrigações constantes nas cláusulas do presente Termo acarretará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração, revertida em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente, independentemente das demais sanções pertinentes, tais como embargo do Parque de Vaquejada, suspensão de suas atividades ou proibição definitiva de seu funcionamento.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO: O Ministério Público de Pernambuco fará publicar o presente Termo de Ajustamento de Conduta em espaço próprio no Diário Oficial do Estado, dandolhe ampla publicidade, bem como a remessa de cópia à ADAGRO para fins de fiscalização.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO TÍTULO EXECUTIVO: Este Termo constitui título executivo extrajudicial, na forma do art. § 6º, da Lei nº 7.347/1985, e art. 585VII, do Código de Processo Civil, mas poderá ser homologado em juízo por requerimento do Ministério Público ou do COMPROMISSÁRIO , hipótese em que seu adimplemento, inclusive da multa, poderá ser exigido mediante o procedimento de cumprimento de sentença disposto no art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO: Fica estabelecido o foro da Comarca de Jataúba para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa a qualquer outro.
E, por estarem as partes justas e acordadas, firmaram o presente termo, devidamente assinado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Jataúba, 26 de outubro de 2015.
HENRIQUE RAMOS RODRIGUES
Promotor de Justiça
ELIANO ESPEDITO DE LIMA
PROMOTOR DE EVENTO DA 2ª VAQUEJADA DO GRUPO
HARAS GATINHO/COMPROMISSÁRIO

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